Criciúma (SC)
Em votação nessa segunda-feira (30), os vereadores mantiveram o veto aposto pelo Executivo do projeto de lei PL nº 35/2019 de autoria do vereador Júlio Kaminski (PSDB) que obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos do Município.
Em justificativa ao veto, o Município afirma que o Legislativo extrapolou a sua competência ao impor ao Poder Executivo atribuições e dever de fiscalização.
Continua após o anúncio
Fim do anúncio
Conforme os artigos, os bombeiros civis e os estabelecimentos que contarem com o apoio ou o auxílio municipal para análise e desenvolvimento de projetos ou ações sociais deverão apresentar documentação comprovando o cumprimento de disposições legais.
E ainda, o processo de concessão de alvará ou licença, o Executivo Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, para vistoria das instalações.
Entre no nosso canal no WhatsApp e receba todas as notícias na palma da sua mão -> Acesse aqui, é gratis!
